I. Natureza do Prêmio

1 - O Prêmio ECO^® − ora em sua 26ª edição − é uma iniciativa sem fins lucrativos, que visa a distinguir e reconhecer anualmente as melhores práticas de cidadania empresarial que contribuam exemplarmente para o bem-estar e a sustentabilidade da sociedade, desenvolvidas por empresas atuantes no Brasil, diretamente ou por fundações e institutos às mesmas vinculados.

1.1 - A partir da 26ª edição, em 2008, o Prêmio ECO^® será realizado pela parceria formada pela AMCHAM e o jornal Valor Econômico, nos termos do acordo de cooperação firmado entre as partes.

1.2 - No âmbito da parceria, caberá à AMCHAM a operação de todos os processos que envolvem desde a inscrição até a entrega dos prêmios; e ao Valor Econômico, a divulgação ampla dos eventos de interesse do prêmio e do público em geral, bem como acompanhamento do processo

2 - Poderão candidatar-se ao Prêmio ECO^® todas as empresas que atuam no Brasil, tanto as da iniciativa privada, quanto as públicas e as de economia mista.

2.1 - Para os efeitos do Prêmio ECO^®, a empresa concorrente é identificada pelo respectivo CNPJ ou, no caso de fundações ou institutos diretamente mantidos pelas empresas, pelo CNPJ destas juntamente com o CNPJ de sua mantenedora empresarial.

3 - Entende-se por empresa, para os fins de inscrição no Prêmio ECO^®, a sociedade de natureza econômica que seja organizada segundo uma das seguintes formas jurídicas, extraídas da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Responsável publicada pela Receita Federal do Ministério da Fazenda e disponível no site do órgão na internet¹.

Código	Descrição da Natureza Jurídica
201-1	Empresa Pública
203-8	Sociedade de Economia Mista
204-6	Sociedade Anônima Aberta
205-4	Sociedade Anônima Fechada
206-2	Sociedade Empresária Limitada
207-0	Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9	Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7	Sociedade Empresária em Comandita por Ações
210-0	Sociedade de Capital e Indústria
212-7	Sociedade em Conta de Participação
214-3	Cooperativa
219-4	Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira
220-8	Entidade Binacional Itaipu
223-2	Sociedade Simples Pura
224-0	Sociedade Simples Limitada
225-9	Sociedade Simples em Nome Coletivo
226-7	Sociedade Simples em Comandita Simples

3.1 - As informações referentes a "Código" e "Descrição da Natureza Jurídica" podem ser encontradas no documento comprovante da inscrição da candidata no CNPJ ou ser acessadas on line no site da Receita Federal, no segmento referente ao CNPJ, atalho Consulta Situação Cadastral².

3.2 - Fica explicitamente ressalvado que nem todos os gêneros de empresa constantes da tabela original publicada pela Receita Federal são elegíveis para o Prêmio ECO^®, porém apenas aqueles que constam da tabela deste item 3.

3.3 - Em decorrência do exposto no item anterior, será vedada a inscrição de candidatas que não se enquadrarem estritamente num dos gêneros especificados na referida tabela do item 3, apresentada acima.

¹ http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/tabelas/NatJurQualiResp.htm
² http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

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II. Modalidades de Premiação

4 - O Prêmio ECO^® será concedido nas modalidades Práticas de Responsabilidade Social Empresarial - PRSE e Gestão Empresarial para a Sustentabilidade - GES, tais como definidas nas seções III e IV deste Regulamento.

4.1 - Para ambas as modalidades, serão admitidas, como candidatas, empresas de três distintos portes: pequeno, médio ou grande, em segmentos de premiação separados.

4.2 - Para os efeitos do Prêmio ECO^®, os portes serão definidos pela receita operacional bruta referente ao exercício de 2007, com base em critérios definidos pelo BNDES³, conforme segue:

• Pequenas Empresas: até R$ 10.500.000;
• Médias Empresas: acima de R$ 10.500.001 até R$ 60.000.000;
• Grandes Empresas: acima a R$ 60.000.000.

4.3 - No caso da candidatura de institutos ou fundações, valerá para determinação do porte a receita operacional bruta da empresa mantenedora, que define o porte desta.

³ www.bndes.gov.br/produtos/download/02cc64.pdf

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III. Modalidade Práticas de Responsabilidade Social Empresarial - PRSE

5 - Serão objeto da modalidade PRSE as práticas desenvolvidas por empresas, ou fundações e institutos às mesmas vinculados, nas categorias que se seguem, as quais correspondem a cinco temas dos Indicadores Ethos de Responsabilidade Social Empresarial⁴: a) Público Interno; b) Meio Ambiente; c) Fornecedores; d) Consumidores e Clientes e e) Comunidade.

5.1 - É facultado a cada empresa apresentar uma, e apenas uma, prática por categoria, até o máximo de cinco práticas, cobrindo todas as categorias.

5.2 - As práticas devem manter vínculo explícito com os negócios das candidatas e estar inseridas nos processos de gestão da empresa, o que deve ficar evidenciado no relatório enviado para julgamento.

5.3 - É facultado às empresas inscreverem práticas, vencedoras ou não, que tenham concorrido em edições anteriores do Prêmio ECO^®.

6 - As práticas a serem apresentadas nas cinco categorias devem enquadrar-se no conjunto de situações que se constituem em paradigmas no gênero, publicadas pelo Instituto Ethos e que se encontram no Anexo I, como parte integrante deste Regulamento.

⁴ Fonte: http://www.ethos.org.br/docs/conceitos_praticas/indicadores/default.asp

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IV. Modalidade Gestão Empresarial para a Sustentabilidade - GES

7 - Será objeto desta modalidade a gestão da empresa no seu nível corporativo e no seu aspecto sistêmico, levando em consideração o grau de alinhamento de seu modelo de governança, de sua missão e de sua visão de futuro bem como de suas políticas, estratégias, ações e processos, com o conceito de Desenvolvimento Sustentável, na forma como este se traduz para o contexto e a realidade dos negócios.

7.1 - Cada empresa pode concorrer apenas uma vez por ano na modalidade GES, pela razão de que o foco da premiação é o conjunto sistêmico dos critérios, processos e práticas que integram o modelo de gestão da candidata e que vigoram no seu nível corporativo.

7.2 - Sendo a gestão da empresa como um todo o foco da premiação, não serão aceitas nesta modalidade inscrições de institutos ou fundações vinculados a empresas que, entretanto, poderão integrar o relato de cada empresa como agentes coadjuvantes de suas práticas.

8 - Será objeto da modalidade GES a apresentação de um caso empresarial que deverá relatar as características da gestão da candidata que atestem sua prática da sustentabilidade, em consonância com os princípios que a definem:

1. a postura ética na condução dos negócios; e
2. o desempenho positivo da empresa nas dimensões econômica, ambiental e social.

9 - Ao apresentar o caso que caracteriza a GES, a empresa deverá estruturar seu relato cobrindo os eixos conceituais e respectivos tópicos que constam do Anexo II, que é parte integrante deste regulamento, os quais foram definidos com base em duas referências internacionais no tema: o modelo da matriz Criando Valor⁴, desenvolvido pelo consórcio SustainAbility, IFC - International Finance Corporation e Instituto Ethos; e a versão G3 - Diretrizes para Relatórios em Sustentabilidade, da GRI – Global Reporting Initiative⁵.

9.1 - O caso de GES a ser apresentado por cada empresa concorrente deverá conter, no seu texto, as evidências necessárias que atestem a conformidade de sua gestão com os tópicos definidos como caracterizadores da Gestão Empresarial para a Sustentabilidade (Anexo II).

⁴ Fonte: www.ethos.org.br/_Uniethos/Documents/folheto_ifc.pdf
⁵ Fonte: www.globalreporting.org/ReportingFramework/G3Online

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V. Inscrições e Apresentação dos Trabalhos

10 - As inscrições para o Prêmio ECO^® se farão exclusivamente na internet no endereço www.premioeco.com.br, mediante o preenchimento de formulários em separado para cada uma das duas modalidades sendo que, no ato da inscrição, o segmento de porte no qual a candidata concorrerá deverá estar explícito, com informação precisa da receita operacional bruta referente ao exercício de 2007.

11 - No ato da inscrição, cada candidata deverá manifestar, formalmente, sua plena, incondicional e irrecusável concordância com todas as cláusulas e disposições deste Regulamento, sem o que a inscrição não se completará.

11.1 - Com essa concordância, a empresa se sujeita a ter seu relatório retirado do processo de concorrência ao prêmio em conseqüência do descumprimento de qualquer das disposições deste Regulamento relativas a prazos e a conteúdo, pertinência ou veracidade das informações.

11.2 - Uma empresa de auditoria examinará os processos de inscrição e avaliação dos trabalhos, verificando a validade e correção das várias etapas da premiação.

11.3 - A lista dos relatórios que tenham sido retirados do processo por desconformidade será divulgada apenas na ocasião do anúncio dos vencedores, com exposição dos respectivos motivos.

12 - Para cada relatório inscrito, a empresa pagará uma taxa de inscrição, cujo valor consta do respectivo formulário, e na forma de pagamento pela qual venha a optar.

12.1 - O acesso à área de edição dos textos relativos a cada trabalho inscrito será liberado apenas após a quitação da respectiva taxa de inscrição e seu efetivo recebimento pela organização do prêmio.

12.2 - Nos casos em que o relatório não seja enviado no prazo estipulado ou em que o relatório venha a ser considerado em desconformidade, nos termos do sub-item 11.1 deste Regulamento, a taxa de inscrição não será devolvida.

13 - Cada trabalho inscrito deverá descrever os fatos e ações que caracterizam as realizações da empresa na modalidade em que está concorrendo, mediante apresentação de relatório no respectivo espaço disponível no site www.premioeco.com.br.

14 - Os trabalhos apresentados deverão ser verídicos em todos os seus dados, informações e declarações, sob pena de desclassificação.

14.1 - A organização do prêmio poderá, caso julgue necessário, solicitar à empresa a comprovação de dados e informações relatados e/ou realizar visita de verificação à empresa concorrente, após o necessário agendamento.

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VI. Prazos

15 - As inscrições e, na seqüência, o prazo de entrega dos trabalhos encerram-se em datas comunicadas pela organização do prêmio no site www.premioeco.com.br.

15.1 - Encerrado o prazo de entrega no site, que será informado em termos de data e horário, os trabalhos inscritos e que não tenham sido recebidos não poderão ser entregues por nenhuma outra forma, não concorrendo portanto à premiação, e a respectiva taxa de inscrição não será devolvida.

16 - O julgamento será realizado até 60 dias após o encerramento do prazo de entrega dos trabalhos, cabendo à organização do prêmio selecionar e convidar os membros do corpo de jurados.

17 - A comunicação aos vencedores será feita assim que concluído o julgamento.

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VII. Processo de Julgamento

18 - O julgamento ocorrerá em duas etapas, sendo que na primeira a avaliação dos trabalhos inscritos será feita por um corpo de jurados convidados pela organização do prêmio, integrado por personalidades e/ou profissionais de importante e renomada atuação nas áreas cobertas pelas premiações.

18.1 - Na primeira etapa e para cada porte de empresa, serão indicados os três trabalhos melhor avaliados na modalidade GES e os vencedores em cada categoria de PRSE.

18.2 - Na segunda etapa, os três trabalhos melhor avaliados na modalidade GES passarão por uma nova avaliação aberta ao público via internet, na forma como a organização do prêmio vier a especificar, da qual surgirá o vencedor da modalidade GES, que será definido pelo número absoluto de votos recebido.

18.3 - A organização do prêmio divulgará os procedimentos a serem seguidos na votação pela internet, em ocasião anterior ao início do processo de julgamento.

18.4 - Os procedimentos de votação via internet deverão assegurar que sejam evitados votos repetidos por uma mesma pessoa num mesmo trabalho.

19 - Na primeira etapa e para ambas as modalidades, cada trabalho inscrito será distribuído para julgamento a pelo menos três jurados.

20 - Os jurados deverão atribuir suas notas diretamente na página em que é apresentado o relatório na internet, dentro do prazo que venha a ser estipulado e informado aos mesmos.

20.1 - A classificação dos vários trabalhos concorrentes e, em decorrência, a indicação do vencedor, se fará à vista da média aritmética das notas atribuídas pelos jurados a cada trabalho, sendo que o respectivo cálculo se fará automaticamente dentro do sistema que receberá, na internet, os relatórios das candidatas e as notas dos jurados.

20.2 - A fim de assegurar a imparcialidade do processo de julgamento, os nomes dos integrantes do júri somente serão revelados aos concorrentes e ao público após a conclusão do julgamento e a divulgação dos vencedores.

21 - Também participará do processo de julgamento, sem direito a voto, um representante da organização do prêmio, cuja função será coordenar e registrar as atividades do júri.

22 - Das decisões emanadas do processo de julgamento, não caberá recurso de qualquer espécie.

23 - Sendo objetivo do Prêmio ECO^® distinguir situações de real mérito, somente serão premiáveis os trabalhos que obtiverem, na primeira etapa, nota final superior à nota média da escala adotada, sendo que portanto a organização do prêmio não se obriga a apontar vencedores em todas classes de premiação, podendo assim resultar um número de vencedores menor do que as possibilidades existentes de outorga de prêmios.

24 - Independentemente da premiação, todos os inscritos terão conhecimento da classificação dos trabalhos submetidos e receberão certificado de participação, que será disponibilizado após a cerimônia de premiação.

24.1 - Os trabalhos que tenham sido considerados em não conformidade, nos termos do sub-item 11.1 deste Regulamento, não receberão certificado de participação.

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VIII. Julgamento da Modalidade PRSE

25 - Na modalidade PRSE, o júri decidirá sobre a premiação de um trabalho em cada categoria, para cada porte de empresa.

26 – Ao efetuar o julgamento das práticas da modalidade PRSE, o júri deverá utilizar os critérios de avaliação e respectivos conceitos definidores abaixo apresentados, para fundamentar o seu julgamento:

Modalidade PRSE

27 - Com base exclusiva no texto da empresa que relata a prática, cada jurado atribuirá uma nota para cada critério de avaliação, de cujo conjunto se extrairá uma média ponderada por prática, segundo os pesos que correspondem aos vários critérios de avaliação, conforme a tabela do item 26, acima.

28 - Cada jurado receberá um guia com instruções para orientar o processo de avaliação na modalidade PRSE, uniformizando assim a aplicação dos critérios aos vários trabalhos concorrentes.

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IX. Julgamento da Modalidade GES

29 – Para efetuar o julgamento dos casos de GES, cada jurado deverá utilizar os critérios de avaliação e respectivas evidências abaixo apresentados, para fundamentar o seu julgamento:

Modalidade GES

30 - Com base exclusiva no texto da empresa que relata o caso, cada jurado atribuirá uma nota para cada critério de avaliação, de cujo conjunto se extrairá uma média ponderada por caso, segundo os pesos que correspondem aos vários critérios de avaliação, conforme a tabela do item 29, acima.

31 - Cada jurado receberá um guia com instruções para orientar o processo de avaliação na modalidade GES, uniformizando assim a aplicação dos critérios aos vários trabalhos concorrentes.

32 – Ao serem submetidos à avaliação via internet, na segunda etapa, os trabalhos de GES melhor avaliados na etapa anterior terão sua pontuação zerada, passando a vigorar exclusivamente o veredicto público.

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X. Premiação

33 – As empresas vencedoras em cada uma das modalidades receberão os títulos seguintes:

A. MODALIDADE PRSE

• Título
  Prêmio ECO^® - Responsabilidade Social Empresarial
• Complementos
  Designação da categoria e qualificação do porte empresa.
• Nome da Empresa ou Entidade operadora (Fundação ou Instituto vinculado)
  Aquele a que se refere o respectivo CNPJ, adicionado, como aposto, do nome do estabelecimento que corresponde aos algarismos após a barra (ex.: /000N).

B. MODALIDADE GES

• Título
  Prêmio ECO^® - Empresa Sustentável
• Complementos
  Qualificação do porte da empresa.
• Nome da Empresa
  Aquele a que se refere o respectivo CNPJ.

34 - A entrega dos troféus aos vencedores ocorrerá em cerimônia promovida em local, data e horário por ela definidos.

35 - A AMCHAM promoverá ampla divulgação do Prêmio ECO^®, das empresas candidatas e, a critério próprio, do teor parcial ou integral dos trabalhos concorrentes, que será feita com exclusividade pelo Valor Econômico, sendo que tal divulgação poderá ser feita também, livremente, pelas empresas concorrentes, no que tange a sua participação.

36 - A AMCHAM e o Valor Econômico se reservam o direito de difundir e publicar na íntegra ou em parte todos os trabalhos concorrentes, premiados ou não, bem como inserir e manter por tempo indeterminado os trabalhos inscritos, premiados ou não, em portais ou páginas de internet.

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XI. Coordenação do Prêmio

37 - A realização, desenvolvimento, premiação e divulgação do Prêmio ECO^® serão de responsabilidade da AMCHAM, em coordenação com o Valor Econômico.

38 - A AMCHAM, em coordenação com o Valor Econômico, reserva-se a prerrogativa de alterar este regulamento naquilo que julgar conveniente, sempre que necessário.

38.1 - Tais alterações nunca poderão ocorrer no período compreendido entre o recebimento e o julgamento dos trabalhos inscritos.

39 - As questões não previstas neste Regulamento serão dirimidas pela diretoria da AMCHAM, com anuência da diretoria do Valor Econômico.

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Anexo I

Modalidade Práticas de Responsabilidade Social Empresarial - PRSE

REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO DAS PRÁTICAS NAS CATEGORIAS

1. Público Interno

Nesta categoria, devem ser incluídas práticas destinadas a promover e incentivar o investimento da empresa no desenvolvimento pessoal e profissional de seus colaboradores, bem como na melhoria das condições de trabalho e no estreitamento das relações com os integrantes de seu quadro funcional.

Especificamente, cada prática concorrente na categoria Público Interno deverá enquadrar-se em um dos casos do seguinte conjunto de situações que se constituem em paradigmas no gênero, publicadas pelo Instituto Ethos¹:

DIÁLOGO E PARTICIPAÇÃO

• Relações com Sindicatos
  A empresa socialmente responsável favorece a organização de seus empregados e busca o alinhamento de seus interesses aos dos trabalhadores. Além de estabelecer negociações com as entidades sindicais visando a solução de demandas coletivas, a empresa deve buscar consolidar a prática de interlocução transparente com essas entidades, em torno de objetivos compartilhados.


• Gestão Participativa
  Os programas de gestão participativa incentivam o envolvimento dos empregados na solução dos problemas da empresa. A empresa deve possibilitar que os empregados compartilhem seus desafios, o que também favorece desenvolvimento pessoal e profissional e a conquista de metas estabelecidas em conjunto.

RESPEITO AO INDIVÍDUO

• Compromisso com o Futuro das Crianças
  Para ser reconhecida como socialmente responsável, a empresa não deve utilizar-se, direta ou indiretamente, de trabalho infantil (de menores de 14 anos), conforme determina a legislação brasileira. Por outro lado, é positiva a iniciativa de empregar menores entre 14 e 16 anos, como aprendizes. A lei de aprendizes impõe procedimentos rígidos em relação a estes adolescentes, o que inclui a exigência de sua permanência na escola. Crianças e adolescentes têm direito à educação para poderem exercitar sua cidadania e para capacitar-se profissionalmente.


• Valorização da Diversidade
  A empresa não deve permitir qualquer tipo de discriminação em termos de recrutamento, acesso a treinamento, remuneração, avaliação ou promoção de seus empregados. Devem ser oferecidas oportunidades iguais a pessoas com diferenças relativas a sexo, raça, idade, origem, orientação sexual, religião, deficiência física, condições de saúde, etc. Atenção especial deve ser dada a membros de grupos que geralmente sofrem discriminação na sociedade.

RESPEITO AO TRABALHADOR

• Comportamento Frente a Demissões
  As demissões de pessoal não devem ser utilizadas como primeiro recurso de redução de custos. Quando forem inevitáveis, a empresa deve realizá-las com responsabilidade, estabelecendo critérios para executá-las (empregados temporários, facilidade de recolocação, idade do empregado, empregado casado ou com filhos etc.) e assegurando os benefícios que estiverem a seu alcance. Além disso, a empresa pode utilizar sua influência e acesso a informações para auxiliar a recolocação dos empregados demitidos.


• Compromisso com o Desenvolvimento Profissional e a Empregabilidade
  Cabe à empresa comprometer-se com o investimento na capacitação e desenvolvimento profissional de seus empregados, oferecendo apoio a projetos de geração de empregos e fortalecimento da empregabilidade para a comunidade com que se relaciona.


• Cuidado com Saúde, Segurança e Condições de Trabalho
  A conscientização é a base fundamental para o desdobramento das intenções da empresa em ações que alinhem seus interesses aos dos trabalhadores. A busca por padrões internacionais de relações de trabalho é desejável, sendo as certificações a respeito do tema (ex.: BS 8800 e SA 8000), ferramentas adequadas para tanto.


• Preparação para Aposentadoria
  A empresa socialmente responsável tem forte compromisso com o futuro de seus funcionários. O momento da aposentadoria representa excelente oportunidade para demonstrá-lo na prática. A empresa deve criar mecanismos de complementação previdenciária, visando reduzir o impacto da aposentadoria no nível de renda, e estimular a participação dos aposentados em seus projetos sociais.

2. Meio Ambiente

Nesta categoria, devem ser incluídas práticas que focalizem as ações preventivas da empresa quanto aos impactos ambientais de sua atividade, minimizando os negativos e amplificando os positivos, ao tempo em que dissemina para outras empresas as práticas e conhecimentos adquiridos nesse sentido.

Especificamente, cada prática concorrente na categoria Meio Ambiente deverá enquadrar-se em um dos casos do seguinte conjunto de situações que se constituem em paradigmas no gênero, publicadas pelo Instituto Ethos²:

GERENCIAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL

• Conhecimento do Impacto no Meio Ambiente e do Ciclo de Vida de Produtos e Serviços
  Um critério importante para uma empresa consciente de sua responsabilidade ambiental é um relacionamento ético e dinâmico com os órgãos de fiscalização, com vistas à melhoria do sistema de proteção ambiental. A conscientização ambiental é base para uma atuação pró-ativa na defesa do meio ambiente, que deve ser acompanhada pela disseminação dos conhecimentos e intenções de proteção e prevenção ambiental para toda a empresa, a cadeia produtiva e a comunidade. A conscientização ambiental deve ser balizada por padrões nacionais e internacionais de proteção ambiental (ex.: ISO 14.000).
  
  As mercadorias, suas embalagens e os materiais não utilizados, convertidos em potenciais agentes poluidores do ar, da água e do solo são aspectos importantes na redução do impacto ambiental. O desenvolvimento e a utilização de insumos, produtos e embalagens recicláveis ou biodegradáveis, bem como a redução da poluição gerada, são metas de uma adequada gestão de temas ambientais. Nesse foco, também se inclui a atitude da empresa na reciclagem dos compostos e refugos originados em suas operações.


• Minimização de Entradas e Saídas de Materiais
  Uma das formas de atuação ambientalmente responsável da empresa é o cuidado com as entradas de seu processo produtivo, estando entre os principais parâmetros, comuns a todas as empresas, a utilização de energia, de água e de insumos necessários para a produção/prestação de serviços. A redução do consumo de energia, água e insumos leva à conseqüente redução do impacto ambiental necessário para obtê-los.

RESPONSABILIDADE FRENTE ÀS GERAÇÕES FUTURAS

• Comprometimento da Empresa com a Causa Ambiental
  Como decorrência da conscientização ambiental, a empresa deve buscar desenvolver projetos e investimentos visando a compensação ambiental pelo uso de recursos naturais e pelo impacto causado por suas atividades, aprimorando os processos utilizados e desenvolvendo novos negócios voltados para a sustentabilidade ambiental de sua inserção no mercado.


• Educação Ambiental
  Cabe à empresa ambientalmente responsável apoiar e desenvolver campanhas, projetos e programas educativos voltados para seus empregados, para a comunidade e para públicos mais amplos, além de envolver-se em iniciativas de fortalecimento da educação ambiental no âmbito da sociedade como um todo.

3. Fornecedores

Nesta categoria, devem ser incluídas práticas que demonstrem a ação da empresa no fortalecimento da cadeia de fornecedores e parceiros, cumprindo os contratos com eles estabelecidos, atuando no aprimoramento das relações de parceria e transmitindo seus valores a todos os participantes dessa cadeia como guia para a solução de conflitos de interesse.

Especificamente, cada prática concorrente na categoria Fornecedores deverá enquadrar-se em um dos casos do seguinte conjunto de situações que se constituem em paradigmas no gênero, publicadas pelo Instituto Ethos³:

SELEÇÃO E PARCERIA COM FORNECEDORES

• Critérios de Seleção e Avaliação de Fornecedores
  A empresa deve incentivar seus fornecedores e parceiros a aderir aos compromissos que ela adota perante a sociedade. Também deve utilizar critérios voltados à responsabilidade social na escolha de seus fornecedores, exigindo, por exemplo, certos padrões de conduta nas relações com os trabalhadores ou com o meio ambiente.


• Trabalho Infantil na Cadeia Produtiva
  Especificamente sobre a questão do trabalho infantil, a empresa deve incentivar seus fornecedores e parceiros a aderirem ao movimento de erradicação da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Primeiramente há o atendimento a legislação, evoluindo até posturas mais pró-ativas como a mobilização de todo o setor produtivo. Além de critérios para a contratação dos serviços de fornecedores, terceiros e parceiros; é preciso monitorar e verificar o seu cumprimento.


• Trabalho Forçado (ou análogo ao escravo) na Cadeia Produtiva
  A empresa deve estar atenta quanto à não-existência de trabalho forçado (ou análogo ao escravo) em sua cadeia produtiva e, além de incluir a respectiva proibição em seus contratos, deve realizar pesquisa, verificação e avaliação, e exigir documentação comprobatória de seus fornecedores. A empresa pode também articular, isoladamente ou em conjunto com o governo ou outras organizações, programas e atividades que visem erradicar o trabalho forçado de forma geral.


• Apoio ao Desenvolvimento de Fornecedores
  A empresa pode auxiliar no desenvolvimento de pequenas e micro empresas, priorizando-as na escolha de seus fornecedores e auxiliando-as a desenvolverem seus processos produtivos e de gestão. Também podem ser oferecidos, no ambiente da empresa, treinamentos de funcionários de pequenos fornecedores, transferindo para eles seus conhecimentos técnicos e seus valores éticos e de responsabilidade social. Para buscar o desenvolvimento econômico da comunidade local, a empresa pode utilizar entidades ligadas à comunidade como fornecedores.

4. Consumidores e Clientes

Nesta categoria, devem ser incluídas práticas que demonstrem o investimento permanente da empresa para alinhar-se aos interesses dos consumidores e clientes e buscar satisfazer suas necessidades, o que inclui o desenvolvimento de produtos e serviços confiáveis, a veiculação de publicidade que assegure o uso adequado de produtos e serviços, e a garantia de suporte para o cliente antes, durante e após o consumo.

Especificamente, cada prática concorrente na categoria Consumidores e Clientes deverá enquadrar-se em um dos casos do seguinte conjunto de situações que se constituem em paradigmas no gênero, publicadas pelo Instituto Ethos⁴:

DIMENSÃO SOCIAL DO CONSUMO

• Política de Marketing e Comunicação
  A empresa é um produtor de cultura e influencia o comportamento da sociedade. Por isso, suas ações de comunicação devem ter uma dimensão educativa, evitando criar expectativas que extrapolem o que é oferecido efetivamente pelo produto ou serviço; não devem provocar desconforto ou constrangimento a quem for recebê-la; e devem informar corretamente os riscos potenciais dos produtos oferecidos.


• Excelência do Atendimento
  Cabe à empresa socialmente responsável apoiar seus consumidores/clientes antes, durante e após a efetuação da venda, prevenindo prejuízos com o uso do seu produto. A qualidade do serviço de atendimento a clientes (SAC ou outra forma de atendimento) é uma referência importante neste aspecto, indicando a permeabilidade da empresa para adaptar-se às necessidades e demandas dos consumidores/clientes.


• Conhecimento dos Danos Potenciais dos Produtos e Serviços
  É tarefa da empresa desenvolver ações de melhoria da confiabilidade, eficiência, segurança e disponibilidade dos produtos e serviços. Ela deve buscar conhecer os danos potenciais que possam ser provocados por suas atividades e produtos e alertar os consumidores/clientes quanto a eles, atuando em um processo de melhoria contínua e observando as normas técnicas relativas a eles (ex.: normas da ABNT).

5. Comunidade

Nesta categoria, devem ser incluídas práticas destinadas a promover e incentivar o investimento da empresa em ações e programas que tragam benefícios para as comunidades com que se relaciona, como contrapartida justa da infra-estrutura e do capital social posto à disposição por essas mesmas comunidades, tendo por orientação o respeito aos costumes e culturas locais e o empenho na educação e na disseminação de valores sociais.

Especificamente, cada prática concorrente na categoria Comunidade deverá enquadrar-se em um dos casos do seguinte conjunto de situações que se constituem em paradigmas no gênero, publicadas pelo Instituto Ethos⁵:

RELAÇÕES COM A COMUNIDADE LOCAL

• Gerenciamento do Impacto da Empresa na Comunidade de Entorno
  A inserção da empresa na comunidade pressupõe que ela respeite as normas e costumes locais, tendo uma interação dinâmica e transparente com os grupos locais e seus representantes, a fim de que possam solucionar conjuntamente problemas comunitários ou resolver de modo negociado eventuais conflitos entre as partes.


• Relações com Organizações Locais
  A empresa pró-ativa na responsabilidade social assume como meta a contribuição para o desenvolvimento da comunidade. Desta forma, deve apoiar ou participar diretamente de projetos sociais promovidos por organizações comunitárias e ONGs, contribuindo para a disseminação de valores educativos e a melhoria das condições sociais.

AÇÃO SOCIAL

• Gestão da Ação Social
  A destinação de verbas e recursos a instituições e projetos sociais terá resultados mais efetivos na medida em que esteja baseada numa política estruturada da empresa, com critérios pré-definidos. Um aspecto relevante é a garantia de continuidade das ações, que pode ser reforçada pela constituição de instituto, fundação ou fundo social.


• Foco e Alcance da Ação Social
  A atuação social da empresa pode ser potencializada pela adoção de estratégias que valorizem a qualidade dos projetos sociais beneficiados, a multiplicação de experiências bem sucedidas, a criação de redes de atendimento e o fortalecimento das políticas públicas da área social.
• Integração entre Empresa e Ação Social
  O aporte de recursos pode ser direcionado para a resolução de problemas sociais específicos para os quais se voltam entidades comunitárias e ONGs. A empresa também pode desenvolver projetos próprios, mobilizar suas competências para o fortalecimento da ação social e envolver seus funcionários e parceiros na execução e apoio a projetos sociais da comunidade.

TRABALHO VOLUNTÁRIO

• Estímulo ao Voluntariado
  O trabalho voluntário tem sido considerado um fator de motivação e satisfação das pessoas em seu ambiente profissional. A empresa pode incentivar essas atividades, liberando seus empregados em parte de seu horário de expediente para ajudar organizações da comunidade ou dando incentivos aos empregados que participam de projetos de caráter social.

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Anexo II

Modalidade Gestão Empresarial para a Sustentabilidade - GES

CARACTERIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS A APRESENTAR POR CRITÉRIO

A. GOVERNANÇA DA EMPRESA

a. Ética e Transparência
Adoção institucional de princípios de negócios baseados na conduta responsável perante a sociedade e no comprometimento da empresa com os valores do desenvolvimento sustentável.

b. Engajamento das Partes Interessadas (Stakeholders)
Prática de diálogo com os vários públicos impactados pela empresa e consideração de suas expectativas nas decisões estratégicas do negócio.

c. Prestação Responsável de Contas
Prática habitual de manter a sociedade informada das ações da empresa que possam interessar aos vários públicos e de relatar o desempenho da empresa nas três dimensões da sustentabilidade.

B. DIMENSÃO ECONÔMICA

d. Remuneração do Capital Investido
Desempenho econômico da empresa perante seus investidores.

e. Geração de Valor para a Sociedade
Eficácia da empresa em distribuir as riquezas geradas nas suas atividades para vários atores de seu entorno de negócios.

C. DIMENSÃO AMBIENTAL

f. Impacto Ambiental das Operações
Grau em que a empresa adota práticas capazes de minimizar os efeitos de suas atividades no meio ambiente.

g. Conformidade Ambiental dos Produtos e Serviços
Grau em que empresa considera e aplica, no desenvolvimento e na produção de seus produtos e serviços, princípios de preservação ambiental e de economia de recursos naturais escassos.

D. DIMENSÃO SOCIAL

h. Gestão de Colaboradores Internos
Eficácia da empresa em promover um ambiente de trabalho saudável e seguro e de favorecer o desenvolvimento pessoal e profissional de seus colaboradores.

i. Promoção do Desenvolvimento Econômico Local
Atuação da empresa na geração local de riquezas nas comunidades em que opera ou que impacta.

j. Promoção do Desenvolvimento da Comunidade
Colaboração da empresa na melhoria da qualidade de vida das comunidades em que opera ou que impacta, promovendo sua capacidade de auto-organização e a formação de lideranças locais.

k. Responsabilidade pelos Produtos e Serviços
Ações da empresa para prover segurança pessoal e proteção à saúde de clientes e consumidores, ao longo dos vários estágios do ciclo de vida dos produtos e serviços produzidos e comercializados.

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